“É curioso como boa parte da imprensa brasileira, com impressionante fúria corporativista, se assumiu não só como referência da oposição aos governos considerados de esquerda, mas também como porta-voz da corrente neocon – e fazendo da manipulação uma regra” :: Luis Nassif

As mentiras propaladas sobre o PNDH-3

Na época, um telejornal, sem pudor algum, elaborou uma dessas lições de antijornalismo que, infelizmente, hoje abundam nos noticiosos. A matéria do telejornal sobre o PNDH-3 trazia a seguinte mensagem: o decreto (sic) presidencial que Lula assinou sem ler (sic) visava implantar uma ditadura comunista no Brasil. Com efeito, só por chamar o PNDH-3 de “decreto” já trazia tamanha desinformação que não sabemos se é má fé impregnada pela subestimação à inteligência do telespectador ou se é “apenas” mau jornalismo mesmo – ou as duas coisas juntas… E para tentar dar credibilidade à matéria, o telejornal lançou mão daquele velho truque de chamar um especialista de plantão para dar aval técnico, ou seja, transformar o absurdo em algo factível. No caso, o telejornal chamou para opinar um famoso jurista – porém já conhecido em seu meio por seu extremo conservadorismo. Quando foi ao ar, em plena campanha eleitoral, o noticioso, espalhado na Internet, firmou-se como uma poderosa peça publicitária contra o governo federal. Aliás, é curioso como boa parte da imprensa brasileira, com impressionante fúria corporativista, se assumiu não só como referência da oposição aos governos considerados de esquerda, mas também como porta-voz da corrente neocon (neoconservadorismo) – e fazendo da manipulação uma regra. Mas ainda que o falseamento da verdade já esteja manjado para alguns espectadores mais atentos, infelizmente é assim que boa parte da opinião pública tem sido moldada. O pior é que os vícios (na política, na sociedade, etc.) só aparecem quando os denunciados são adversários dos barões midiáticos ou quando alguém ousa ameaçar o status quo da oligarquia.

Outro exemplo cabal da manipulação midiática neocon

Se você fizer uma pesquisa, aqui no Brasil, sobre a presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, em relação à liberdade de expressão no seu país, muito provavelmente será quase unânime as respostas convergindo para o fato de que o país vizinho está na beira do precipício da ditadura. Isto porque a imprensa brasileira foi quase unânime em martelar esta idéia. Este é, pois, um dos sintomas mais fortes para o Brasil começar a encarar seriamente esta realidade: necessitamos urgente de uma “Ley de Medios” que venha a libertar os brasileiros da oligarquia que tem sido muito danosa para a opinião pública e por conseguinte para a democracia. E esta tem sido a tônica da imprensa brasileira, ou seja, a liberdade de expressão vai até onde começa os interesses dos que controlam a nossa opinião. Nunca é demais lembrar que os grandes veículos de comunicação que até hoje imperam no Brasil serviram como dínamo da ditadura. Assim, desconfie sempre quando uma oligarquia tenta levantar a bandeira da liberdade; da democracia. E aqui entra a frase de Goethe, “Ninguém é mais escravo do que aquele que ilusoriamente acredita ser livre”, formando o seu sentido num contexto em que a imprensa brasileira é considerada por organismos internacionais como uma das mais livres do mundo – e em que um cidadão acredita que é livre por causa disto. Pois que a liberdade de expressão defendida pelas grandes corporações midiáticas é alma gêmea do neoliberalismo que legou ao planeta toda essa, digamos, “paz”, senso “humanitário” e “prosperidade” que ora testemunhamos.

Bom, sobre o suposto cerceamento à liberdade de imprensa na Argentina, resolvi ler, na íntegra, a chamada Ley de Medios que deixou a imprensa tupiniquim tão nervosa. O mais surpreendente não é o fato de inexistir na mesma um único vestígio de arbitrariedade, ou, ameaça à liberdade de expressão. O mais surpreendente (e de certa forma assustador) é que a Ley de Medios traz exatamente uma idéia contrária, ou seja, trata-se, na sua essência, de um monumental benefício à liberdade de expressão e opinião no país. É assustador, pois, constatar a que ponto chegou a falta de escrúpulos da mídia brasileira – que não titubeia em deturpar e atacar as intenções de uma lei simpática aos Direitos Humanos e que vai contra os interesses das corporações mau acostumadas em fazer o que quiser em países onde são frágeis as leis que disciplinam o direito fundamental à comunicação. E é exatamente desta fragilidade que eles encontram guarida para se perpetuar em sua condição oligárquica, concentrando há anos o poder da informação; a milionária verba publicitária das empresas…

O que pensam os organismos internacionais

Surpreso com esta revelação, resolvi buscar alguma referência para ter certeza de que eu não estava ficando louco; ou que tinha desaprendido a interpretar textos. E qual a referência que você, leitor, buscaria? A própria imprensa, ainda mais a brasileira? Ou a assessoria da ONU que trata dos Direitos Humanos? Porque se você buscar como referência a mídia, perceberá um óbvio corporativismo dos que defendem, por exemplo, o Grupo Clarin – o maior conglomerado midiático da Argentina que, com a nova legislação, viu diminuir o seu poder absoluto. Mas não precisa ir longe para saber que a lógica da concentração da comunicação é tão danosa, que é prevista na própria Constituição brasileira, mais precisamente no seu art. 220 § 5º: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio“. SIM: a Constituição brasileira é burlada há décadas e, até hoje, ninguém ousou coibir tal abuso. 

Enfim, pesquisei na (AINDA LIVRE!) internet e descobri que o braço da ONU que trata dos Direitos Humanos, mais especificamente na promoção da liberdade de expressão e opinião, atende pelo nome de Frank William La Rue, que foi um dos indicados para o Prêmio Nobel da Paz, em 2004. A propósito, é da própria ONU que a imprensa adora buscar referências para avalizar sua linha editorial, assim como alguma indicação para o prêmio Nobel. Mas quando a opinião da ONU vai contra os interesses da mídia, então você precisa procurá-la com lupa na internet… Então, peguei minha lupa e corri para saber o que pensava De La Rue sobre a “ditadura da Ley de Medios Argentina” que a imprensa estava denunciando. Eis o que disse o relator da ONU ipsis litteris: “Argentina is setting a precedent with this new Audiovisual Communications law, and I believe it is an example not only for Latin America but for the whole world“.

Ou seja: para o relator da ONU que trata da liberdade de expressão e opinião, a “Ley de Medios” recentemente aprovada na Argentina é um modelo que deveria servir de exemplo não apenas para a América Latina, mas para o mundo todo. Mais: no engendrar da legislação sobre a comunicação, o próprio governo argentino convidou Frank de La Rue para participar – observar e opinar – de todo o processo. Ele aceitou o convite e ficou fascinado com o que testemunhou.

Assista o vídeo com a entrevista de Frank La Rue à CNN em que ele fala do processo transparente e democrático com que foi elaborada a Ley dos Medios, sendo que todos os segmentos da sociedade (inclusive, claro, jornalistas) de todas as províncias argentinas foram ouvidos; depois que o assunto foi amplamente debatido, foi submetido ao Congresso e finalmente aprovado. Entretanto, para a mídia brasileira, isto é uma afronta à liberdade de expressão. Reflita sobre isto.

 fonte: PORTAL LUIS NASSIF

“Se você aposta que Deus não existe e, de fato, não existe, então você não perde nada; se você aposta que Deus existe e, de fato, existe, então você tem tudo a ganhar” :: Blaise Pascal

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Qual á a atualidade da “aposta pascaliana” para os dias atuais? Culturamente a questão não é mais posta em termos de “se Deus existe ou não” mas em termos: Que futuro tem o planeta Terra e a vida se tomarmos a sério os alarmes dados recentemente por cientistas renomados? Ha galáxias que engolem outras galáxias. Que sentido tem o universo que pela lei da entropia, irrefragavelmente, caminha para a morte térmica? Tem sentido a vida humana depois da experiência dos campos de extermínio nazista e da tsunami do sudoeste da Asia? Tem sentido o destino das grandes maiorias submetidas à fome, a todo tipo de exploração, com crianças estupradas e mulheres submetidas à escravidão sexual?

Somos desafiados também a apostar: apostamos que apesar de todas as contradições, trabalha um sentido secreto no universo. Ele um dia vai se manifestar e será a suprema felicidade da criação e assim ganhamos tudo. A luz tem mais direito que as trevas. Ou então tudo não passa de absurdo e a felicidade é ilusória e acabaremos todos no pó cósmico e assim não perdemos nada quando deixamos de acreditar.

Vale então apostar, numa atitude de confiança e de entrega radical de que o mundo é salvável e o ser humano resgatável a ponto de descobrir a irmandade universal até com as formigas do caminho. Apostando nisso, teremos tudo a ganhar aqui e na eternidade.

“O lado bom é que, finalmente, a sociedade civil passa a ter o direito institucional de abrir debate sobre todas as atrocidades cometidas durante a ditadura militar. O lado ruim é que a chamada Comissão da Verdade não terá poder punitivo: foram atendidas as incríveis demandas de setores da direita que exerceram pressão com o propósito de colocar no mesmo nível os facínoras da ditadura e os heróis da luta pela restauração da democracia que os combatiam”.

A ditadura militar sufocou o Brasil de 1964 a 1985. Nesse período de medo e perseguições, 479 militantes da liberdade foram assassinados, 163 corpos nunca apareceram e mais de dez mil lutadores pela democracia foram exilados. Há, pelo menos, 30 mil relatos de torturas; livros, músicas, peças de teatro e imprensa eram censurados pelos militares. Essa é a descrição que o presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda, faz do tempo de escuridão que o Brasil viveu por 21 anos. Nilmário, que foi o primeiro ministro dos Direitos Humanos do governo Lula, é uma liderança importante na luta pela criação da Comissão da Verdade, um projeto do governo federal que pretende revelar, oficialmente, aquilo que sempre foi negado, silenciado e escondido. “Os documentos que os militares entregaram, até agora, não podem ser aceitos porque os laudos e descrições eram falseados“. Um dos exemplos mais recorrentes do que Nilmário denuncia é a execução pura e simples de um prisioneiro político, cujo boletim aparecia depois como “morto em tiroteio“.

O debate, enfim

Após quase dois anos de polêmicas e negociações, a Câmara dos Deputados aprovou (21/09/2011) a criação da Comissão Nacional da Verdade, que pretende esclarecer violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. Desde que foi proposto, no entanto, o texto que cria a comissão foi alterado em vários pontos. Temia-se que a comissão ferisse a Lei da Anistia, que impede a responsabilização penal por crimes políticos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985).

Atribuições da Comissão da Verdade

A comissão terá como finalidade “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos” praticadas entre 1946 e 1988, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional“. Para tanto, deverão ser analisados casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, ainda que ocorridos no exterior. Também deverão ser identificados e tornados de conhecimento público as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, assim como suas eventuais ramificações nos aparelhos estatais e na sociedade. A comissão deverá, ainda, encaminhar aos órgãos públicos competentes todas as informações que possam auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de todos os desaparecidos políticos do período.

A comissão não terá poder punitivo

Em abril de 2010, instado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sete votos a dois que a Lei da Anistia, de 1979, não deveria ser alterada para possibilitar a responsabilização penal dos indivíduos envolvidos em crimes como a tortura. A decisão enterrou a possibilidade de que a Comissão da Verdade tivesse qualquer poder punitivo.

Mudanças aprovadas em relação à proposta anterior

A proposta anterior (2010) fazia menção à “repressão política“, expressão retirada do novo texto. Diferentemente da versão de 2010, a atual prevê o “exame” (e não mais a “apuração“) de violações aos direitos humanos. O período analisado pela comissão também foi alterado: em vez de englobar apenas o regime militar (1964-1985), o grupo tratará dos fatos ocorridos entre 1946 e 1988.

Membros integrantes

A comissão terá sete membros nomeados pela presidenta Dilma Rousseff “de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos“.

Forma de atuação

Os integrantes terão acesso a todos os arquivos do poder público sobre o período e poderão convocar vítimas ou acusados de violações para depoimentos, ainda que tais convocações não tenham caráter obrigatório. Ao fim de dois anos, prazo de atuação do grupo, a comissão poderá publicar um relatório com seus principais achados. O grupo não terá, todavia, a obrigação de divulgar tudo o que descobrir. Caso elabore uma lista com nomes de torturadores, por exemplo, a comissão pode optar por encaminhá-la somente à Presidenta e ao Ministro da Defesa.

Principais críticas

Defensores da investigação de crimes cometidos durante a ditadura afirmam que, sem o poder de punir, a comissão não colaborará de maneira efetiva para que se faça justiça. Dizem, ainda, que o longo período contemplado impedirá uma análise aprofundada da época em que houve mais violações, a ditadura militar. Existe, também, um certo temor de que os trabalhos possam “reabrir feridas” na sociedade brasileira. Para outros analistas, a comissão disporá de prazo muito curto (dois anos) e terá poucos integrantes para concluir seu trabalho de forma satisfatória.

O modelo já foi testado em outros países

Segundo pesquisa de Simone Rodrigues Pinto, professora da Universidade de Brasília, desde 1974, mais de 20 comissões semelhantes foram criadas no mundo todo. Na África do Sul, a comissão ajudou a esclarecer violações de direitos humanos ocorridas sob o regime do apartheid. Também foram instaladas em nações sul-americanas como Argentina, Chile e Peru – nesses países, inclusive, alguns militares, policiais e até ex-presidentes foram presos após os trabalhos (de fato, cenário ideal).

Ponto de vista

O lado bom é que, finalmente, a sociedade civil passa a ter o direito institucional de abrir debate sobre todas as atrocidades cometidas durante a ditadura militar. O lado ruim (com inúmeros aspectos) é que a chamada Comissão da Verdade não terá poder punitivo (sequer terá a obrigação de revelar à opinião pública eventuais relatórios, arrolando, por exemplo, torturadores e seus respectivos mandantes): foram atendidas as incríveis demandas de setores da direita que exerceram pressão com o propósito de colocar no mesmo nível os facínoras da ditadura e os heróis da luta pela restauração da democracia que os combatiam. Muitos poderão dizer: “Foi feita a democracia possível; não podemos suscitar velhas chagas; o país precisa continuar caminhando, etc.”. Sem dúvida, ponderações razoáveis típicas do pensamento centrista (muitas vezes ineficaz e inadequado). A democracia não pode ser construída em terreno sedimentado à base de sangue, dor e sofrimento. Não existe verdade sem apuração efetiva e cabal de fatos e responsabilidades com suas respectivas imputações. É simplesmente abominável pretender comparar aqueles que se insurgem contra a tirania sangrenta aos que a praticam de maneira deliberada e implacável. No Brasil, podemos observar alguns “fenômenos dialéticos” bastante curiosos. Vozes, supostamente apegadas aos valores da liberdade, condenam, em território nacional, o emprego da “violência” como forma de combate aos que atentam contra a democracia, porém, ao mesmo tempo, defendem tais métodos quando aplicados em outras regiões do planeta – principalmente quando há equivalência ideológica. Portanto, podemos notar um certo cinismo, uma certa ironia nessa forma de pensamento. Contudo, não existe ironia na dor, não existe cinismo no sofrimento; dor e sofrimento sempre deixam chagas, sempre deixam mazelas. Com efeito, podemos implementar a Comissão da Verdade da maneira como ela foi organizada e, na conclusão de seus trabalhos, poderemos, até, ostentar “Fizemos o nosso papel…”. Apenas não será possível apagar de nossa memória histórica o choro e o lamento de mães, filhos, cônjuges, parentes e amigos dos que lutaram para que, hoje, estejamos todos aqui, debatendo livremente sem o receio de que nossas portas, na calada da noite, sejam derrubadas e nossos lares aviltados de maneira brutal, animalesca. Em minha mente, o Brasil, sob o ponto de vista da história política, continuará sendo um imenso porão; um gigantesco calabouço tenebroso e nefasto.

Pesquisa: site da Fundação Perseu Abramo e Portal IG

Atentados contra a liberdade de expressão e a democracia, invariavelmente, ocorrem às escondidas, nos subterrâneos, no ermo da obscuridade.

Em um congresso nacional esvaziado, enquanto o Brasil discutia as eleições, o Projeto de Lei (PL) 84/99 do, então, senador Eduardo Azeredo, do PSDB de José Serra, foi aprovado em duas comissões na Câmara. Também conhecido como “AI-5 digital”, uma referência ao Ato Institucional nº 5 que o regime militar baixou em 1968 para fechar o parlamento e acabar com a liberdade de expressão, o PL permite violar os direitos civis, transfere para a sociedade a responsabilidade sobre a segurança na internet (que deveria ser das empresas), e ataca a inclusão digital. O projeto de Azeredo passa, também, a tratar como crime, sujeito a prisão de até três anos, a transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação. Isso pode incluir desde baixar músicas até a mera citação de trechos de uma matéria em um blog. Conheça os principais pontos do projeto original do Azeredo.

1. Quebra de sigilo

Ironicamente, o PL do parlamentar ligado ao partido que se diz vítima de uma suposta quebra de sigilo nas eleições de 2010, determinava que os dados dos internautas poderiam ser divulgados ao Ministério Público ou à polícia sem a necessidade de uma ordem judicial. Na prática, seria possível quebrar o sigilo de qualquer pessoa sem autorização da Justiça, ao contrário do que diz a Constituição.

2. Internet para ricos

Azeredo queria ainda que os provedores de acesso à Internet e de conteúdo (serviços de e-mail , publicadores de blog e o Google) guardassem o registro de toda a navegação de cada usuário por três anos, com a origem, a hora e a data da conexão. Além de exemplo de violação à privacidade, o projeto deixava claro:  para os tucanos, internet é para quem pode pagar, já que nas redes sem fio que algumas cidades já estão implementando para aumentar a inclusão digital, várias pessoas navegam com o mesmo número de IP (o endereço na internet).

3. Ajudinha aos banqueiros

Um dos argumentos do deputado ficha suja reeleito em 2010 – responde a ação penal por peculato e lavagem ou ocultação de bem –, é que o rastreamento das pessoas que utilizam a internet ajudará a acabar com as fraudes bancárias. Seria mais eficaz que os bancos fossem obrigados a adotar uma assinatura digital nas transações para todos os clientes (ou manter a CPMF que ele ajudou a derrubar, aumentando o caos da saúde pública). Mas, isso geraria mais custos aos bancos e o parlamentar não queria  (e não quer!) se indispor com eles.

Fonte: Blog do IZB

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Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento da internet brasileira: pesquisadores e professores universitários, apelamos aos congressistas brasileiros que rejeitem o projeto de Eduardo Azeredo, pois atenta contra a liberdade, a criatividade, a privacidade e a disseminação de conhecimento na internet brasileira.

A Internet ampliou de forma inédita a comunicação humana, permitindo um avanço planetário na maneira de produzir, distribuir e consumir conhecimento, seja ele escrito, imagético ou sonoro. Construída colaborativamente, a rede é uma das maiores expressões da diversidade cultural e da criatividade social do século XX. Descentralizada, a Internet baseia-se na interatividade e na possibilidade de todos tornarem-se produtores e não apenas consumidores de informação, como impera ainda na era das mídias de massa. Na Internet, a liberdade de criação de conteúdos alimenta, e é alimentada, pela liberdade de criação de novos formatos midiáticos, de novos programas, de novas tecnologias, de novas redes sociais. A liberdade é a base da criação do conhecimento. E ela está na base do desenvolvimento e da sobrevivência da Internet.

A Internet é uma rede de redes, sempre em construção e coletiva. Ela é o palco de uma nova cultura humanista que coloca, pela primeira vez, a humanidade perante ela mesma ao oferecer oportunidades reais de comunicação entre os povos. E não falamos do futuro. Estamos falando do presente. Uma realidade com desigualdades regionais, mas planetária em seu crescimento.

O uso dos computadores e das redes são hoje incontornáveis, oferecendo oportunidades de trabalho, de educação e de lazer a milhares de brasileiros. Vejam o impacto das redes sociais, dos software livres, do e-mail, da Web, dos fóruns de discussão, dos telefones celulares cada vez mais integrados à Internet. O que vemos na rede é, efetivamente, troca, colaboração, sociabilidade, produção de informação, ebulição cultural. A Internet requalificou as práticas colaborativas, reunificou as artes e as ciências, superando uma divisão erguida no mundo mecânico da era industrial. A Internet representa, ainda que sempre em potência, a mais nova expressão da liberdade humana.

E nós brasileiros sabemos muito bem disso. A Internet oferece uma oportunidade ímpar a países periféricos e emergentes na nova sociedade da informação. Mesmo com todas as desigualdades sociais, nós, brasileiros, somo usuários criativos e expressivos na rede. Basta ver os números (IBOPE/NetRatikng): somos mais de 22 milhões de usuários, em crescimento a cada mês; somos os usuários que mais ficam on-line no mundo: mais de 22h em média por mês. E notem que as categorias que mais crescem são, justamente, “Educação e Carreira”, ou seja, acesso à sites educacionais e profissionais. Devemos assim, estimular o uso e a democratização da Internet no Brasil. Necessitamos fazer crescer a rede, e não travá-la. Precisamos dar acesso a todos os brasileiros e estimulá-los a produzir conhecimento, cultura, e com isso poder melhorar suas condições de existência.

Um projeto de Lei do Senado brasileiro quer bloquear as práticas criativas e atacar a Internet, enrijecendo todas as convenções do direito autoral. O Substitutivo do deputado Eduardo Azeredo quer bloquear o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à Internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede. Caso o projeto Substitutivo do deputado Azeredo seja aprovado, milhares de internautas serão transformados, de um dia para outro, em criminosos. Dezenas de atividades criativas serão consideradas criminosas pelo artigo 285-B do projeto em questão. Esse projeto é uma séria ameaça à diversidade da rede, às possibilidades recombinantes, além de instaurar o medo e a vigilância.

Se, como diz o projeto de lei, é crime “obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular, quando exigida”, não podemos mais fazer nada na rede. O simples ato de acessar um site já seria um crime por “cópia sem pedir autorização” na memória “viva” (RAM) temporária do computador. Deveríamos considerar todos os browsers ilegais por criarem caches de páginas sem pedir autorização, e sem mesmo avisar aos mais comum dos usuários que eles estão copiando. Citar um trecho de uma matéria de um jornal ou outra publicação on-line em um blog, também seria crime. O projeto, se aprovado, colocaria a prática do “blogging” na ilegalidade, bem como as máquinas de busca, já que elas copiam trechos de sites e blogs sem pedir autorização de ninguém!

Se formos aplicar uma lei como essa as universidades, teríamos que considerar a ciência como uma atividade criminosa já que ela progride ao “transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”, “sem pedir a autorização dos autores” (citamos, mas não pedimos autorização aos autores para citá-los). Se levarmos o projeto de lei a sério, devemos nos perguntar como poderíamos pensar, criar e difundir conhecimento sem sermos criminosos.

O conhecimento só se dá de forma coletiva e compartilhada. Todo conhecimento se produz coletivamente: estimulado pelos livros que lemos, pelas palestras que assistimos, pelas idéias que nos foram dadas por nossos professores e amigos… Como podemos criar algo que não tenha, de uma forma ou de outra, surgido ou sido transferido por algum “dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular”?

Defendemos a liberdade, a inteligência e a troca livre e responsável. Não defendemos o plágio, a cópia indevida ou o roubo de obras. Defendemos a necessidade de garantir a liberdade de troca, o crescimento da criatividade e a expansão do conhecimento no Brasil. Experiências com Software Livres e Creative Commons já demonstraram que isso é possível. Devemos estimular a colaboração e enriquecimento cultural, não o plágio, o roubo e a cópia improdutiva e estagnante. E a Internet é um importante instrumento nesse sentido. Mas esse projeto coloca tudo no mesmo saco. Uso criativo, com respeito ao outro, passa, na Internet, a ser considerado crime. Projetos como esses prestam um desserviço à sociedade e à cultura brasileiras, travam o desenvolvimento humano e colocam o país definitivamente para debaixo do tapete da história da sociedade da informação no século XXI.

Por estas razões nós, abaixo assinados, pesquisadores e professores universitários apelamos aos congressistas brasileiros que rejeitem o projeto Substitutivo do deputado Eduardo Azeredo ao projeto de Lei da Câmara 89/2003, e Projetos de Lei do Senado n. 137/2000, e n. 76/2000, pois atenta contra a liberdade, a criatividade, a privacidade e a disseminação de conhecimento na Internet brasileira.

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André Lemos, Prof. Associado da Faculdade de Comunicação da UFBA, Pesquisador 1 do CNPq. Sérgio Amadeu da Silveira, Prof. do Mestrado da Faculdade Cásper Líbero, ativista do software livre. João Carlos Rebello Caribé, Publicitário e Consultor de Negócios em Midias Sociais.

As grandes crises comportam grandes decisões. Há decisões que significam vida ou morte para certas sociedades, para uma instituição ou para uma pessoa. A situação atual é a de um doente ao qual o médico diz: ou você controla suas altas taxas de colesterol e sua pressão ou vai enfrentar o pior. Você escolhe. Leonardo Boff

A humanidade como um todo está com febre e doente e deve decidir: ou continuar com seu ritmo alucinado de produção e consumo, sempre garantindo a subida do PIB nacional e mundial, ritmo altamente hostil à vida, ou enfrentar dentro de pouco as reações do sistema-Terra que já deu sinais claros de estresse global. Não tememos um cataclisma nuclear, não impossível mas improvável, o que significaria o fim da espécie humana. Receamos isto sim, como muitos cientistas advertem, por uma mudança repentina, abrupta e dramática do clima que, rapidamente, dizimaria muitíssimas espécies e colocaria sob grande risco a nossa civilização.

Isso não é uma fantasia sinistra. Já o relatório do IPPC de 2001 acenava para esta eventualidade. O relatório da U.S. National Academy of Sciences de 2002 afirmava “que recentes evidências científicas apontam para a presença de uma acelerada e vasta mudança climática; o novo paradigma de uma abrupta mudança no sistema climático está bem estabelecida pela pesquisa já há 10 anos, no entanto, este conhecimento é pouco difundido e parcamente tomado em conta pelos analistas sociais”. Richard Alley, presidente da U.S. National Academy of Sciences Committee on Abrupt Climate Change com seu grupo comprovou que, ao sair da última idade do gelo, há 11 mil anos, o clima da Terra subiu 9 graus em apenas 10 anos (dados em R.W.Miller, Global Climate Disruption and Social Justice, N.Y 2010). Se isso ocorrer consosco estaríamos enfrentando uma hecatombe ambiental e social de conseqüências dramáticas.

O que está, finalmente, em jogo com a questão climática? Estão em jogo duas práticas em relação à Terra e a seus recursos limitados. Elas fundam duas eras de nossa história: a tecnozóica e a ecozóica.

Na tecnozóica se utiliza um potente instrumental, inventado nos últimos séculos, a tecno-ciência, com a qual se explora de forma sistemática e com cada vez mais rapidez todos os recursos, especialmente em benefício para as minorias mundiais, deixando à margem grande parte da humanidade. Praticamente toda a Terra foi ocupada e explorada. Ela ficou saturada de toxinas, elementos químicos e gases de efeito estufa a ponto de perder sua capacidade de metabolizá-los. O sintoma mais claro desta sua incapacidade é a febre que tomou conta do Planeta.

Na ecozóica se considera a Terra dentro da evolução. Por mais de 13,7 bilhões de anos o universo existe e está em expansão, empurrado pela insondável energia de fundo e pelas quatro interações que sustentam e alimentam cada coisa. Ele constitui um processo unitário, diverso e complexo que produziu as grandes estrelas vermelhas, as galáxias, o nosso Sol, os planetas e nossa Terra. Gerou também as primeiras células vivas, os organismos multicelulares, a proliferação da fauna e da flora, a autoconsciência humana pela qual nos sentimos parte do Todo e responsáveis pelo Planeta. Todo este processo envolve a Terra até o momento atual. Respeitado em sua dinâmica, ele permite a Terra manter sua vitalidade e seu equilíbriio.

O futuro se joga entre aqueles comprometidos com a era tecnozóica com os riscos que encerra e aqueles que assumiram a ecozóica, lutam para manter os ritmos da Terra, produzem e consomem dentro de seus limites e que colocam a perpetuidade e o bem-estar humano e da comunidade terrestre como seu principal interesse.

Se não fizermos esta passagem dificilmente escaparemos do abismo, já cavado lá na frente.

Uma esperança: a era do ecozóico

Quem leu meu artigo anterior O antropoceno:uma nova era geológica deve ter ficado desolado. E com razão, pois, quis intencionalmente provocar tal sentimento. Com efeito, a visão de mundo imperante, mecanicista, utilitarista, antropocêntrica e sem respeito pela Mãe Terra e pelos limites de seus ecossistemas só pode levar a um impasse perigoso: liquidar com as condições ecológicas que nos permitem manter nossa civilização e a vida humana neste esplendoroso Planeta.

Mas como tudo tem dois lados, vejamos o lado promissor da atual crise: o alvorecer de uma nova era, a do Ecozóico. Esta expressão foi sugerida por um dos maiores astrofísicos atuais, diretor do Centro para a História do Universo, do Instituto de Estudos Integrais da Califórnia: Brian Swimme.

Que significa a Era do Ecozóico? Significa colocar o ecológico como a realidade central a partir da qual se organizam as demais atividades humanas, principalmente a econômica, de sorte que se preserve o capital natural e se atenda as necessidades de toda a comunidade vida presente e futura. Disso resulta um equilíbrio em nossas relações para com a natureza e a sociedade no sentido da sinergia e da mútua pertença deixando aberto o caminho para frente.

Vivíamos sob o mito do progresso. Mas este foi entendido de forma distorcida como controle humano sobre o mundo não-humano para termos um PIB cada vez maior. A forma correta é entender o progresso em sintonia com a natureza e sendo medido pelo funcionamento integral da comunidade terrestre. O Produto Interno Bruto não pode ser feito à custa do Produto Terrestre Bruto. Aqui está o nosso pecado original.

Esquecemos que estamos dentro de um processo único e universal – a cosmogênese – diverso, complexo e ascendente. Das energias primordiais chegamos à matéria, da matéria à vida e da vida à consciência e da consciência à mundialização. O ser humano é a parte consciente e inteligente deste processo. É um evento acontecido no universo, em nossa galáxia, em nosso sistema solar, em nosso Planeta e nos nossos dias.

A premissa central do Ecozóico é entender o universo enquanto conjunto das redes de relações de todos com todos. Nós humanos, somos essencialmente, seres de intrincadíssimas relações. E entender a Terra com um superorganismo vivo que se autoregula e que continuamente se renova. Dada a investida produtivista e consumista dos humanos, este organismo está ficando doente e incapaz de “digerir” todos os elementos tóxicos que produzimos nos últimos séculos. Pelo fato de ser um organismo, não pode sobreviver em fragmentos mas na sua integralidade. Nosso desafio atual é manter a integridade e a vitalidade da Terra. O bem-estar da Terra é o nosso bem-estar.

Mas o objetivo imediato do Ecozóico não é simplesmente diminuir a devastação em curso, senão alterar o estado de consciência, responsável por esta devastação. Quando surgiu o cenozóico (a nossa era há 66 milhões de anos) o ser humano não teve influência nenhuma nele. Agora no Ecozóico, muita coisa passa por nossas decisões: se preservamos uma espécie ou um ecossistema ou os condenamos ao desaparecimento. Nós copilotamos o processo evolucionário.

Positivamente, o que a era ecozóica visa, no fim das contas, é alinhar as atividades humanas com as outras forças operantes em todo o Planeta e no Universo, para que um equilíbrio criativo seja alcançado e assim podermos garantir um futuro comum. Isso implica um outro modo de imaginar, de produzir, de consumir e de dar significado à nossa passagem por este mundo. Esse significado não nos vem da economia mas do sentimento do sagrado face ao mistério do universo e de nossa própria existência.Isto é a espiritualidade.

Mais e mais pessoas estão se incorporando à era ecozóica. Ela, como se depreende, está cheia de promessas. Abre-nos uma janela para um futuro de vida e de alegria. Precisamos fazer uma convocação geral para que ela seja generalizada em todos os âmbitos e plasme a nova consciência.

Uma vergonha essa censura, tirando palavras que saíram dos lábios de uma Presidenta em uma entrevista exclusiva. É mais um vexame do padrão trapaceiro de jornalismo da TV Globo.

A TV Globo reprisou a entrevista da presidenta Dilma, concedida ao Fantástico, no telejornal da manhã “Bom Dia Brasil”. Foi uma edição mais compacta, com cortes, mas, ainda assim, com dez minutos, o suficiente para preservar os trechos mais relevantes. E adivinhem justamente o quê a TV Globo cortou? O ponto mais alto e brilhante da entrevista, de maior relevância para o jornalismo, quando a entrevistadora Patrícia Poeta ficou sem saber o que dizer diante de uma resposta fulminante de Dilma a uma pergunta que queria embaraçá-la. A própria Presidenta precisou salvar a entrevistadora do constrangimento, resgatando para o lado do bom humor. A emissora acusou o golpe. Manteve a pergunta, mas cortou a parte mais importante da resposta, deturpando o teor da entrevista. Uma vergonha essa censura, tirando palavras que saíram dos lábios de uma Presidenta em uma entrevista exclusiva. É mais um vexame do padrão trapaceiro de jornalismo da TV Globo. A emissora carioca repetiu, em menor escala, o método daquela vergonhosa trapaça na eleição de 1989 entre Lula e Collor, quando levou ao ar um compacto do último debate só com os melhores momentos de Collor e só os “piores” momentos de Lula, deturpando a realidade do que foi o debate e trapaceando a informação entregue ao telespectador e eleitor. No vídeo acima, o segmento da entrevista censurado.

Fonte: Amigos do Presidente Lula

De acordo com o convite, postado no facebook, a atividade prevista para o sábado, 17 de setembro, a partir das 14h, sairá de frente do Masp até a Consolação.

No próximo dia 17 de setembro, a partir das 14h, será realizada uma mobilização contra a revista Veja.

De acordo com o convite, postado no facebook, “Veja caminha longe da Ética e da democracia, não leva o jornalismo a sério e engana a população“.

Os organizadores, que prometem também um tuitaço, pretendem sair em marcha de frente do Masp, onde estarão concentrados a partir das 14h, e seguir até a avenida Consolação.

Segundo Adolfo Pinheiro, um dos organizadores da atividade, trata-se de um protesto pela verdade, ética e cidadania. “Vamos combater a farsa, a mentira e a manipulação da mídia. Levem seus cartazes e suas bandeiras“, convida o militante pela democratização, que se diz indignado com os ataques permanentes da publicação da editora Abril, citando como o mais recente desserviço, o que escolheu como alvo o petista José Dirceu. 

 

A comunicação que temos hoje está longe da que precisamos para enfrentar os novos desafios. É urgente provocar a ampliação do debate sobre o Marco Regulatório. Mais do que a mera convergência tecnológica, é preciso forjar as bases de uma verdadeira convergência de anseios sociais por um Brasil soberano e socialmente justo.

O Partido dos Trabalhadores entende que deve contribuir na elaboração e na implantação de políticas de universalização do acesso aos diferentes serviços de comunicação – em especial à internet em banda larga, que deve ser entendida como um serviço essencial, ao qual todo cidadão tem direito, independentemente das disparidades sociais e regionais. Para tanto, é necessário:

1. Fortalecer o papel regulador do Estado no setor de telecomunicações, de modo a promover e proteger a diversidade cultural brasileira, ampliar o intercâmbio cultural com todos os povos do planeta, possibilitar maior competição entre agentes de mercado, redução do preço ao usuário, aumento da qualidade e multiplicação dos investimentos privados na infraestrutura que dará suporte às demandas de um Brasil efetivamente conectado;
2. Aprofundar políticas públicas que garantam o acesso das populações de baixo poder aquisitivo ou de regiões distantes das grandes cidades aos serviços de comunicações. Para tanto, o Estado deverá garantir recursos para equipamentos públicos de acesso, provimento do serviço e terminais;
3. Ampliar o investimento em grandes redes radiodifusão pública e de telecomunicações, a exemplo da EBC e da Telebrás, que fujam da lógica imediatista de mercado, podendo assim voltar a sua atuação a regiões e públicos de menor potencial econômico; atender aos órgãos da administração pública, o que, além de gerar impactos econômicos positivos, potencializa os resultados dos mais diferentes serviços básicos, da educação à segurança e à saúde, e tornarem-se alternativas às redes privadas, gerando competição e pluralidade;
4. Garantir que o Sistema Brasileiro de Televisão Digital, em parte desenvolvido em nossos laboratórios e já adotado por diversos países, realize todo o seu potencial inovador por meio do middleware Ginga – ou seja, que ele de fato utilize recursos interativos que demandem produção local e induzam à inclusão digital;
5. Afirmar a radiodifusão como um serviço público, de caráter universal, aberto e de alta relevância social;
6. Criar um ambiente normativo para o mundo digital que, por um lado, garanta os direitos individuais do cidadão, bem como possibilite o acesso isonômico aos conteúdos e aplicações;
7. Mobilizar o PT no debate e na aprovação do Marco Civil da Internet que se encontra no Congresso Nacional e na elaboração de um novo projeto para tipificar crimes e delitos cometidos no ciberespaço;
8. Defender a revisão da legislação referente ao Direito Autoral e Propriedade intelectual, considerando a cultura como bem comum e o nosso compromisso com a democratização da produção, fruição e acesso aos bens e serviços culturais;
9. Consolidar um sistema público de rádio e televisão, apoiar e descriminalizar a radiodifusão comunitária e dotar os processos de outorga de radiodifusão de mecanismos de transparência e de critérios objetivos;
10. Vedar a concessão e permissão de outorgas de radiodifusão a políticos e ocupantes de cargos públicos em exercício da função bem como formas de concentração empresarial, a exemplo da propriedade cruzada, que levem ao abuso de poder econômico;
11. Democratizar a distribuição das verbas públicas de publicidade visando o estímulo à pluralidade de fontes de informação nas diferentes esferas da federação;
12. Participar do diálogo da sociedade com os governos na elaboração das políticas de comunicações por meio da criação de conselhos de comunicação em todos os estados da federação e no Distrito Federal, fortalecimento do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e dos processos participativos nacionais que envolvam todos os entes federados realizando a II Conferência Nacional de Comunicação;
13. Afirmar um novo paradigma de políticas públicas de estímulo ao desenvolvimento cultural, que alie o fortalecimento das empresas brasileiras ao desenvolvimento regional, que encontre espaço para a produção destinada ao mercado de massas, sobretudo internacional, aos processos criativos que operam segundo os princípios da Economia Solidária e fortalecem os laços de pertencimento comunitário.

As grandes mudanças necessárias para a implantação de uma agenda estratégica para as comunicações no Brasil, contudo, ainda são barradas pelo anacronismo de nosso atual marco regulatório. No que se refere ao rádio e à televisão, nossa legislação atual data dos anos 1960 e não foi atualizada a ponto de regulamentar os artigos da Constituição Federal que tratam, por exemplo, da produção regional e independente e da vedação ao monopólio e aos oligopólios. No que se refere a telecomunicações, a legislação foi construída a partir de um modelo gestado antes da revolução digital, que aboliu as fronteiras entre os diferentes serviços e as diferentes redes.

Nesse sentido, é necessário criar um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil que venha a substituir as atuais normas sobre telecomunicações e sobre radiodifusão. Este novo marco deverá ter entre seus princípios:

1. A liberdade de expressão e de imprensa e a vedação à censura;
2. A garantia dos direitos do cidadão, da infância e da adolescência;
3. A pluralidade de fontes de informação;
4. O fortalecimento da cultura brasileira;
5. O fortalecimento da indústria nacional criativa, especialmente a produção audiovisual independente;
6. O direito de acesso às redes de comunicação;
7. O apoio às redes públicas e comunitárias de comunicações;
8. A participação social na elaboração de políticas de comunicação, por meio de instâncias democráticas e representativas do conjunto da sociedade; e
9. O desenvolvimento econômico regional e a desconcentração de oportunidades de negócio.

A comunicação que temos hoje está longe da que precisamos para enfrentar os novos desafios. É urgente provocar a ampliação do debate sobre o Marco Regulatório. Isso foi iniciado com a I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, mas precisa continuar envolvendo o Partido, os Movimentos Sociais, o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Precisamos do debate público para sedimentar consensos na área das comunicações. Precisamos de um novo marco legal para acordar as regras da transição que está em curso. Precisamos da democracia para regionalizar a cultura e garantir a diversidade e a pluralidade. Precisamos dos cidadãos e das organizações sociais para injetar nas instituições brasileiras, seja na mídia, na sociedade ou nos governos, a idéia de que compartilhar é preciso. Por fim, precisamos retomar a mobilização histórica do PT em torno da pauta da comunicação para que os meios não se tornem fins em si mesmos, mas pontes que ligarão a informação ao conhecimento, a democracia à diversidade, a cidadania à cultura. Mais do que a mera convergência tecnológica, é preciso forjar as bases de uma verdadeira convergência de anseios sociais por um Brasil soberano e socialmente justo.