Publicado por: jromarq | 28/09/2011

A construção de uma democracia sólida e duradoura requer a prática constante da verdade

“O lado bom é que, finalmente, a sociedade civil passa a ter o direito institucional de abrir debate sobre todas as atrocidades cometidas durante a ditadura militar. O lado ruim é que a chamada Comissão da Verdade não terá poder punitivo: foram atendidas as incríveis demandas de setores da direita que exerceram pressão com o propósito de colocar no mesmo nível os facínoras da ditadura e os heróis da luta pela restauração da democracia que os combatiam”.

A ditadura militar sufocou o Brasil de 1964 a 1985. Nesse período de medo e perseguições, 479 militantes da liberdade foram assassinados, 163 corpos nunca apareceram e mais de dez mil lutadores pela democracia foram exilados. Há, pelo menos, 30 mil relatos de torturas; livros, músicas, peças de teatro e imprensa eram censurados pelos militares. Essa é a descrição que o presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda, faz do tempo de escuridão que o Brasil viveu por 21 anos. Nilmário, que foi o primeiro ministro dos Direitos Humanos do governo Lula, é uma liderança importante na luta pela criação da Comissão da Verdade, um projeto do governo federal que pretende revelar, oficialmente, aquilo que sempre foi negado, silenciado e escondido. “Os documentos que os militares entregaram, até agora, não podem ser aceitos porque os laudos e descrições eram falseados“. Um dos exemplos mais recorrentes do que Nilmário denuncia é a execução pura e simples de um prisioneiro político, cujo boletim aparecia depois como “morto em tiroteio“.

O debate, enfim

Após quase dois anos de polêmicas e negociações, a Câmara dos Deputados aprovou (21/09/2011) a criação da Comissão Nacional da Verdade, que pretende esclarecer violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. Desde que foi proposto, no entanto, o texto que cria a comissão foi alterado em vários pontos. Temia-se que a comissão ferisse a Lei da Anistia, que impede a responsabilização penal por crimes políticos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985).

Atribuições da Comissão da Verdade

A comissão terá como finalidade “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos” praticadas entre 1946 e 1988, “a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional“. Para tanto, deverão ser analisados casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, ainda que ocorridos no exterior. Também deverão ser identificados e tornados de conhecimento público as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos, assim como suas eventuais ramificações nos aparelhos estatais e na sociedade. A comissão deverá, ainda, encaminhar aos órgãos públicos competentes todas as informações que possam auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de todos os desaparecidos políticos do período.

A comissão não terá poder punitivo

Em abril de 2010, instado por ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sete votos a dois que a Lei da Anistia, de 1979, não deveria ser alterada para possibilitar a responsabilização penal dos indivíduos envolvidos em crimes como a tortura. A decisão enterrou a possibilidade de que a Comissão da Verdade tivesse qualquer poder punitivo.

Mudanças aprovadas em relação à proposta anterior

A proposta anterior (2010) fazia menção à “repressão política“, expressão retirada do novo texto. Diferentemente da versão de 2010, a atual prevê o “exame” (e não mais a “apuração“) de violações aos direitos humanos. O período analisado pela comissão também foi alterado: em vez de englobar apenas o regime militar (1964-1985), o grupo tratará dos fatos ocorridos entre 1946 e 1988.

Membros integrantes

A comissão terá sete membros nomeados pela presidenta Dilma Rousseff “de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos“.

Forma de atuação

Os integrantes terão acesso a todos os arquivos do poder público sobre o período e poderão convocar vítimas ou acusados de violações para depoimentos, ainda que tais convocações não tenham caráter obrigatório. Ao fim de dois anos, prazo de atuação do grupo, a comissão poderá publicar um relatório com seus principais achados. O grupo não terá, todavia, a obrigação de divulgar tudo o que descobrir. Caso elabore uma lista com nomes de torturadores, por exemplo, a comissão pode optar por encaminhá-la somente à Presidenta e ao Ministro da Defesa.

Principais críticas

Defensores da investigação de crimes cometidos durante a ditadura afirmam que, sem o poder de punir, a comissão não colaborará de maneira efetiva para que se faça justiça. Dizem, ainda, que o longo período contemplado impedirá uma análise aprofundada da época em que houve mais violações, a ditadura militar. Existe, também, um certo temor de que os trabalhos possam “reabrir feridas” na sociedade brasileira. Para outros analistas, a comissão disporá de prazo muito curto (dois anos) e terá poucos integrantes para concluir seu trabalho de forma satisfatória.

O modelo já foi testado em outros países

Segundo pesquisa de Simone Rodrigues Pinto, professora da Universidade de Brasília, desde 1974, mais de 20 comissões semelhantes foram criadas no mundo todo. Na África do Sul, a comissão ajudou a esclarecer violações de direitos humanos ocorridas sob o regime do apartheid. Também foram instaladas em nações sul-americanas como Argentina, Chile e Peru – nesses países, inclusive, alguns militares, policiais e até ex-presidentes foram presos após os trabalhos (de fato, cenário ideal).

Ponto de vista

O lado bom é que, finalmente, a sociedade civil passa a ter o direito institucional de abrir debate sobre todas as atrocidades cometidas durante a ditadura militar. O lado ruim (com inúmeros aspectos) é que a chamada Comissão da Verdade não terá poder punitivo (sequer terá a obrigação de revelar à opinião pública eventuais relatórios, arrolando, por exemplo, torturadores e seus respectivos mandantes): foram atendidas as incríveis demandas de setores da direita que exerceram pressão com o propósito de colocar no mesmo nível os facínoras da ditadura e os heróis da luta pela restauração da democracia que os combatiam. Muitos poderão dizer: “Foi feita a democracia possível; não podemos suscitar velhas chagas; o país precisa continuar caminhando, etc.”. Sem dúvida, ponderações razoáveis típicas do pensamento centrista (muitas vezes ineficaz e inadequado). A democracia não pode ser construída em terreno sedimentado à base de sangue, dor e sofrimento. Não existe verdade sem apuração efetiva e cabal de fatos e responsabilidades com suas respectivas imputações. É simplesmente abominável pretender comparar aqueles que se insurgem contra a tirania sangrenta aos que a praticam de maneira deliberada e implacável. No Brasil, podemos observar alguns “fenômenos dialéticos” bastante curiosos. Vozes, supostamente apegadas aos valores da liberdade, condenam, em território nacional, o emprego da “violência” como forma de combate aos que atentam contra a democracia, porém, ao mesmo tempo, defendem tais métodos quando aplicados em outras regiões do planeta – principalmente quando há equivalência ideológica. Portanto, podemos notar um certo cinismo, uma certa ironia nessa forma de pensamento. Contudo, não existe ironia na dor, não existe cinismo no sofrimento; dor e sofrimento sempre deixam chagas, sempre deixam mazelas. Com efeito, podemos implementar a Comissão da Verdade da maneira como ela foi organizada e, na conclusão de seus trabalhos, poderemos, até, ostentar “Fizemos o nosso papel…”. Apenas não será possível apagar de nossa memória histórica o choro e o lamento de mães, filhos, cônjuges, parentes e amigos dos que lutaram para que, hoje, estejamos todos aqui, debatendo livremente sem o receio de que nossas portas, na calada da noite, sejam derrubadas e nossos lares aviltados de maneira brutal, animalesca. Em minha mente, o Brasil, sob o ponto de vista da história política, continuará sendo um imenso porão; um gigantesco calabouço tenebroso e nefasto.

Pesquisa: site da Fundação Perseu Abramo e Portal IG

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