Resgate da memória política

É absolutamente inadmissível a campanha espúria que a Rádio Jovem Pan AM vem perpetuando, diuturnamente, contra o PNDH 3 – Programa Nacional de Direitos Humanos. Será que a direção da Jovem Pan comunga com as atrocidades cometidas pelos carrascos da ditadura militar? Será que os executivos da referida emissora de rádio são contra a defesa dos direitos humanos; serão também, quem sabe, contra a democracia e o Estado de Direito? Por que a rádio Jovem Pan AM de São Paulo é contra o PNDH 3? Qualquer cidadão como um mínimo de apreço e lucidez acerca dos temas justiça e liberdade de expressão poderá concluir, facilmente, que o 3º. PNDH é imperativo. É imprescindível manter viva a trágica e nefanda memória de nossa história política contemporânea, pois apenas desse modo estaremos aptos a promover o devido resgate do elo perdido do sentimento de justiça soterrado nos sórdidos e cruentos porões dos aparelhos de repressão da ditadura. Além disso, é necessário ressaltar que o PNDH 3 é um projeto histórico e abrangente; não se limita ao aspecto da discussão dos direitos humanos associado ao cerceamento das liberdades políticas ocorrido a partir do golpe militar de 1964 – o que, por si só, já representaria motivo muito mais do que o suficiente à sua elaboração e implementação. Na verdade, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, assentado em seis Eixos Orientadores e vinte e cinco Diretrizes, é bastante amplo:

  1. Interação democrática entre Estado e sociedade civil (três diretrizes);
  2. Desenvolvimento e Direitos Humanos (três diretrizes);
  3. Universalizar direitos em um contexto de desigualdades (quatro diretrizes);
  4. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência (sete diretrizes);
  5. Educação e Cultura em Direitos Humanos (cinco diretrizes);
  6. Direito à Memória e à Verdade (três diretrizes).

Interação democrática entre Estado e sociedade civil significa a adoção de medidas que visem o fortalecimento da democracia participativa, em que o Estado possa atuar como instância republicana da promoção e defesa dos Direitos Humanos e a sociedade civil como agente ativo; em outras palavras o Estado proporciona os meios e a sociedade civil produz os seus próprios caminhos para a consolidação dos direitos essenciais da pessoa humana. Desenvolvimento e Direitos Humanos representa capacitar as pessoas e as comunidades a exercerem a cidadania com direitos e responsabilidades; significa incorporar, nos projetos, a própria população brasileira, por meio de participação ativa nas decisões que afetem diretamente suas vidas; é assegurar a transparência dos grandes projetos de desenvolvimento econômico e mecanismos de compensação para a garantia dos Direitos Humanos das populações diretamente atingidas. Universalizar direitos em um contexto de desigualdades significa promover a garantia de espaços e investimentos que assegurem proteção contra qualquer forma de violência e discriminação, bem como a promoção da articulação entre família, sociedade e Estado para fortalecer a rede social de proteção que garanta a efetividade de seus direitos. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência representa a elaboração de propostas para que o Poder Público se aperfeiçoe no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à Justiça como direito fundamental, e sustentando que a democracia, os processos de participação e transparência, aliados ao uso de ferramentas científicas e à profissionalização das instituições e trabalhadores da segurança, assinalam os roteiros mais promissores para que o Brasil possa avançar no caminho da paz pública. Através da Educação e Cultura em Direitos Humanos, pretende–se assegurar ampla democratização dos meios de comunicação, bem como atuar permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor (seminários, debates, reportagens, pesquisas e conferências), buscando sensibilizar e conquistar seu compromisso ético com a afirmação histórica dos Direitos Humanos. Direito à Memória e à Verdade (supostamente o aspecto do programa que está “tirando o sono” da mídia golpista) tem como finalidade assegurar o processamento democrático e republicano de todo o período referente à ditadura militar com o propósito de que seja viabilizado o desejável sentimento de reconciliação nacional, construindo um consenso amplo no sentido de que as violações sistemáticas de Direitos Humanos registradas entre 1964 e 1985, bem como no período do Estado Novo, não voltem a ocorrer em nosso País, nunca mais. No texto de Apresentação inserido no corpo do decreto de número 7.037 do PNDH 3, o presidente Lula declara que é preciso conquistar “democracia também no que diz respeito à igualdade econômica e social”; Paulo Vannuchi, ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, afirma na Abertura do mesmo documento que “Toda pessoa tem direitos inerentes à sua natureza humana, sendo respeitada sua dignidade e garantida a oportunidade de desenvolver seu potencial de forma livre, autônoma e plena”. Portanto, como um projeto que trata de interação, desenvolvimento, garantia de direitos, resgate de memória política e verdade pode comprometer ou, como vêm anunciando em tom de alarme sensacionalista os locutores da Jovem Pan AM de SP, ameaçar a liberdade de expressão e a ordem democrática? Desse modo, permanece apenas a tenaz pergunta: “Por que determinados veículos (Globo, Jovem Pan, Folha, etc.) temem tanto o resgate de nossa memória política; por que, afinal, temem tanto a verdade?”. Bem, aqueles que chegaram ao final deste texto e puderam visitar os links disponibilizados, provavelmente, poderão tirar suas próprias conclusões.

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