PNDH 3 – Eixos Orientadores

Eixos e suas respectivas diretrizes


  I  – Eixo Orientador I – Interação democrática entre Estado e sociedade civil:

a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa;

b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e

c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação;

II – Eixo Orientador IIDesenvolvimento e Direitos Humanos:

a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório;

b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e

c) Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos;

III – Eixo Orientador III – Universalizar direitos em um contexto de desigualdades:

a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena;

b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;

c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e

d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;

IV – Eixo Orientador IV – Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:

a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;

b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;

c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;

d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;

e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e

g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;

V – Eixo Orientador V – Educação e Cultura em Direitos Humanos:

a) Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos;

b) Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;

c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;

d) Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; e

e) Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos; e

VI – Eixo Orientador VI Direito à Memória e à Verdade:

a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;

b) Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade; e

c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Responses

  1. P q não houve interesse sobre as ações armadas desenvolvidas pelo grupo que a Sra. Dilma participou durante os anos 60/70?

    Qual razões republicana justifica este olhar enviesado?

    • Caro Joaquim.

      Com todo respeito, enviesado é esse argumento; por inúmeras razões. Contudo, me limitarei a expor apenas uma; aquela que considero a mais relevante. Os tiranos da ditadura militar impuseram à nação a ruptura do processo democrático e do Estado de Direito. As forças políticas democráticas da época, num primeiro momento, tentaram as vias convencionais de luta política. A iniciativa do recrudescimento e da repressão violenta partiu do “governo” militar. Qualquer cidadão lúcido, inconformado, com sede de justiça e democracia procuraria outras formas de luta; foi o que a heróica esquerda brasileira fez. Diga-se de passagem, graças à luta, muitas vezes incógnita e cruenta, desses abnegados e destemidos defensores da causa da liberdade, hoje estamos aqui, livremente e sem nenhuma restrição, discutindo temas políticos. Recorrerei às palavras de Malcolm X, “Sou contra a violência, mas se usarem de violência contra mim seria idiotice não reagir violentamente”.

      Um abraço e obrigado pelo seu comentário.

  2. Olá. Entrei nesse site para ler sobre o eixo orientador III do PNDH, mas não posso deixar de comentar sobre campanha sucessória. A srª Dilma e o atual presidente, já de muito tempo tratam o governo como um palanque para incutir nas pessoas a idéia dela ser a sucessora natural a tudo que o presidente represente. Desculpem-me. Votei no Lula em 2002 e 2006, mas não dá para aceitar essa idéia, a srª Dilma não é capaz de assumir a presidência, mesmo que o Lula diga que é. Essa é outra atitude que me desaponta no presidente.

    • Caro Wescley.

      Obviamente discordo de forma integral de seu comentário. Dilma Rousseff está preparada e aparelhada para assumir a presidência da República, dando prosseguimento aos processos de mudança, fortalecimento e modernização do Estado brasileiro. A ministra vem demonstrando tais atributos em todas as funções, até aqui, assumidas dentro da administração federal nos dois mandatos do presidente Lula: na pasta das Minas e Energia reestruturou integralmente o setor, investindo pesado tanto em novas fontes como na manutenção da infra–estrutura existente (hidrelétricas, biocombustíveis, ampliação considerável da rede de transmissão, informatização dos centros de gerenciamento da rede); na Casa Civil, vem conduzindo com impecável competência todas as questões do Estado (sobretudo os projetos do PAC). Dilma é o braço direito, o braço forte do presidente Lula. Portanto, o que me desaponta em alguns companheiros é a falta de visão histórica, estratégica e dialética dos movimentos de esquerda; a falta do imperativo entendimento de que, muito mais importante do que as naturais diferenças de ponto de vista, é a manutenção de tudo o que já foi conquistado, a garantia da continuidade, dos imprescindíveis avanços da democracia e do Estado de Direito.

  3. Queira Deus destruir pessoas que fazem leis contraria ao evangelho, pois chegara o tempo que Deus julgara presidentes senadores e deputados e todos que aprovam lei contra a sagrada escritura e eu faço voto ao criador do ceu e da terra para que não haja perdão para estas pessoas….

    • Ô José Maria de Jesus… Belo Cristão você, hein! Pregando a discórdia, o sectarismo, o preconceito e a violência? Não me beneficio de nenhum programa social do Lula, mas votarei na Dilma porque penso na maioria, no bem comum. Não voto porque obterei isso o aquilo; não voto porque concordam com minhas crenças pessoais: voto porque penso naqueles cujas necessidades são maiores do que as minhas.

      • Ô Sra Lucilene Arruda, o mesmo posso falar de você. Que bela cristão que em prol do “bem comum” defende candidatos que pregam a legalização do aborto para fetos com até 9 meses de gestação. Que desrespeitam o direito de propriedade e pregam a instalação de uma ditadura civil no país. Que retrocesso! Foi para a liberdade que Cristo nos libertou. E não se esqueça, se o Estado não dá a vida, também não deveria tirá-la.

        • Prezada Shirlei.

          1) Sua afirmação sobre a questão do aborto é simplesmente um absurdo (para não dizer uma sandice, um despautério) que sequer merece registro.

          2) Em que momento o governo Lula desrespeitou o direito à propriedade? Caso você esteja referindo-se às ações do MST em território nacional, errou de novo. O MST é um movimento social legítimo, e NÃO faz parte do governo Lula de modo algum.

          3) Que negócio é esse de ditadura civil? Nunca ouvi falar nisso! Lula é o filho da democracia e da liberdade de expressão. Em nenhum país do mundo, sob o regime presidencialista, um mandatário, um chefe de governo teria suportado, sem reagir de maneira antidemocrática, tudo o que ele tem suportado, até aqui, por parte da imprensa golpista.

          4) Pelo menos em um aspecto você está certa. Cristo veio trazer a BOA NOVA (Evangelho), que é a liberdade através do AMOR. Contudo, lamento muito, mas em suas palavras, nas entrelinhas, consigo ler apenas rancor, intolerância e preconceito.

          5) E por último, sinto muito, mas você está confundindo tudo: comete o erro crasso de misturar teologia com política partidária. Não devemos votar neste ou naquele por uma questão de proximidade de crenças; devemos votar por esclarecimento, e pensando, sempre, no bem comum, nos interesses da maioria.

        • Shirlei, pelo amor de Deus, de onde você tirou essa “informação”? Nem no PT, nem fora do PT, nem em nenhum outro lugar em que existam seres humanos com um mínimo de sanidade mental se defenderia a legalização do aborto nos “termos” que você colocou. Aliás, isso não existe em país algum do mundo; mesmo daqueles em que a prática do aborto já foi legalizada. Precisamos pensar um pouco, antes de abrirmos nossas bocas para proferirmos asneiras desse tipo – me desculpe as palavras mais ásperas. Você tem todo o direito de se manifestar, estamos numa democracia (por sinal, graças a mulheres abnegadas e com temperamento heróico como Dilma Rousseff) e você tem direito à livre expressão. Contudo, fiquei indignada com sua afirmação inverídica, improcedente. Você se lembra o que significa “levantar falso testemunho”? Então, pense bem sobre isso.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: